“Declaração de Recolha de Dados Pessoais”
Antes de preenchimento da ficha de registo, é favor ler os pormenores da “Declaração de Recolha de Dados Pessoais” do nosso Gabinete.

“Declaração de recolha de dados pessoais”

De acordo com as respectivas normas da “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, da Lei n.º 8/2005 :
  • Os dados da inscrição do requerente efectuada através da página electrónica do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior (adiange designado por GAES) ou os dados pessoais apresentados no sistema informático relativo ao requerimento, apenas são utilizados para as finalidades relacionadas com o requerimento.
  • Nas situações da correspondência das finalidades do requerimento ou do cumprimento de obrigação legal, os dados referidos acima podem ser transferidos para outro organismo ou entidades competentes.
  • O requerente tem direito a requerer, nos termos da lei, a consulta, a rectificação, o apagamento ou o bloqueio dos seus dados pessoais arquivados no GAES.
  • O requerente deve tomar conhecimento do risco dos dados que podem ser visualizados ou utilizados por terceiros não autorizados no processo da sua transferência através da rede pública. Em caso de existir qualquer preocupação sobre o risco referido, o requerente deve recorrer a outros meios em vez da utilização da Internet para apresentação os dados.
  • A recolha de dados pessoais, feita pelo GAES, está conforme as normas da “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, Lei n.º 8/2005. Para mais informações sobre a lei, por favor, consulte a página electrónica sobre esta matéria.